TJ anula lei que proíbe Rio de terceirizar serviços públicos
Consultor Jurídico 2020-08-10
Summary:
O Legislativo não pode dispor sobre o funcionamento e organização da administração pública. Com base nesse entendimento, na Lei federal 9.637/1998, na Lei carioca 5.026/2009 e em precedentes do Supremo Tribunal Federal e da própria corte, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense declaro...