PGR questiona normas estaduais sobre foro por prerrogativa de função
Consultor Jurídico 2020-08-10
Summary:
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal 17 ações diretas de inconstitucionalidade contra dispositivos de Constituições estaduais que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades que não são listadas na Constituição, como defensores públicos, de...