Indenização por internação por hanseníase prescreve em 5 anos
Consultor Jurídico 2020-08-10
Summary:
A tese recursal relacionada à imprescritibilidade de ações de indenização oriundas de suposta violação de direito fundamentais não é aplicável ao caso de pessoa que passou por internação compulsória decorrente do diagnóstico de hanseníase. O prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do arti...