Prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados é suprimida da MP 959/2020

Consultor Jurídico 2020-08-26

Com a supressão da prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados da MP 959/2020, que foi votada pelo Senado nesta quarta-feira (26/8), a maior parte da LGPD entrará em vigor quando o presidente da República Jair Bolsonaro sancionar ou vetar o projeto de lei de conversão que tratava sobre o tema da MP 959.