Entrada em vigor iminente da LGPD pressiona governo e empresas

Além disso, as sanções só podem ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada em dezembro de 2018, mas ainda pendente de implementação. Mesmo assim, o Judiciário, Ministério Público e outras entidades de fiscalização podem utilizar o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor como base para aplicar penalidades para quem não seguir a lei, afirmam advogados.