TJ-SP manda bloquear CNH de devedor de pensão
Consultor Jurídico 2020-09-30
Summary:
Desembargador determinou a suspensão da CNH de devedor de honorários sucumbenciais e créditos alimentares
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A admissibilidade de garantia legal de sobrevivência e a dignidade do devedor não deve excluir a idêntica dignidade humana de créditos alimentares, tal e qual a verba honor...