Obrigação de reserva legal permanece se área de imóvel virou urbana
Consultor Jurídico 2020-09-30
Summary:
A inserção do imóvel rural em perímetro urbano mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manter a área de reserva legal obrigatória. Mesmo que isso tenha ocorrido ainda na vigência do anterior Código Florestal de 1965, que nada dispunha sobre a hipótese.
Reserva lega...