TJ-MG nega atipicidade de conduta em caso de portador de CNH falsa
Consultor Jurídico 2020-09-30
Summary:
Desembargador refutou alegação de atipicidade de conduta em recurso de homem flagrado com CNH falsa
123RF
Para se configurar o crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal, é necessário que a falsificação seja apta a iludir outrem. Com base nesse entendimento, ...