Penhora de imóvel em contrato de locação comercial é anulada no STF
Consultor Jurídico 2020-09-30
Summary:
Ministra Cármen Lúcia citou farta jurisprudência do próprio STF para anular penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial
Elza Fiuza/Agência Brasil
Embora a constitucionalidade da penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação tenha sido definida...