Converter flagrante em preventiva de ofício é ilegal, diz STF

Com a chegada da chamada lei "anticrime" passou a ser ilegal a conversão "ex officio" da prisão em flagrante em preventiva. Com a vigência da norma, é necessário que haja representação formal da autoridade policial ou que expresso requerimento do Ministério Público para tal conversão. O entendime...