Sem lei, Judiciário não pode autorizar saque de FGTS por Covid-19
Consultor Jurídico 2020-10-22
Summary:
Na falta de legislação, Judiciário não pode estabelecer regras para saque de FGTS devido à epidemia de coronavírus. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve decisão que negou a liberação do fundo a um trabalhador em razão da Covid-19.
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