PGR pede para STF modular decisão sobre optometristas até nova lei
Consultor Jurídico 2020-10-28
Summary:
A decisão do Supremo Tribunal Federal que validou os decretos de 1932 que limitam a atuação dos optometristas está eivada de nulidade porque a Procuradoria-Geral da República não foi intimada novamente pelo não reconhecimento de matéria de ordem pública, e sofre de omissões e contradições. Se man...