Câmara não pode reabrir discussão de rejeição de contas de prefeito
Consultor Jurídico 2020-11-10
Summary:
A decisão de rejeição das contas do município, aprovando parecer do Tribunal de Contas, esgota a atuação da Câmara Municipal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou dois decretos legislativos de Ribeirão Pires, que anularam a rejeição das contas do Pode...