Paulino: Colaboração premiada e sistemas colaborativos
Consultor Jurídico 2020-11-11
Summary:
A ideia de colaboração do acusado, em troca de um prêmio, no ordenamento jurídico brasileiro remonta à previsão normativa das alíneas "b" e "d" do artigo 65, III, do Código Penal, com a redação advinda da Lei n. 7.209/84, e aos institutos do arrependimento eficaz (artigo 15, CP) e do arrependimen...