Servidora municipal não receberá aumento por decisão judicial

Não cabe ao Poder Judiciário promover aumento de vencimentos de servidores com o fundamento da isonomia. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido de uma servidora pública do município de Mirassol (SP) de pagamento de...