Gregorin e Sitrângulo: Três anos de insegurança jurídica
Consultor Jurídico 2020-12-07
Summary:
Em 15/3/2017, ao apreciar o Tema nº 69 da repercussão geral, relativo ao Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".
O que parecia representar o capítulo final de...