Sem repercussão geral, recurso especial não deve seguir, diz TRF-4
Consultor Jurídico 2020-12-08
Summary:
Se o Supremo Tribunal Federal reconhece a ausência de repercussão geral de uma matéria, além do julgado estar devidamente fundamentado, é correta a decisão que negou seguimento do recurso extraordinário (RE).
Com este entendimento, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) n...