Melissa Mendes: LGPD e sanções não pecuniárias ao setor público
Consultor Jurídico 2020-12-27
Summary:
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) gerou extensas discussões doutrinárias a respeito de princípios, direitos, deveres e sanções regulatórias por descumprimento ou irregularidades ao tratamento de dados pessoais no país. Contudo, pouco se aprofunda a doutrina jurídica em discutir as ...