Opinião: Análise sobre a regulamentação do protesto da pena de multa
Consultor Jurídico 2020-12-27
Summary:
O que pretende o presente artigo é abordar duas disciplinas do Direito que, nas obras gerais, não costumam ser estudadas de forma unitária: Direito Notarial e Direito Penal.
A Lei 9.268/96, visando pôr fim à possibilidade de conversão da pena de multa em prisão, passou a considerá-la como dívi...