PLs podem causar prejuízos para defesa coletiva dos consumidores
Consultor Jurídico 2020-12-28
Summary:
O propósito de atualizar a Lei da Ação Civil Pública, contido nos Projetos de Lei 4.441/2020 e 4.778/2020, é salutar e contempla aspectos interessantes que inovam o diploma normativo nº 7.347/85, que disciplina a temática. No entanto, existem sérias ameaças para a defesa coletiva dos interesses e...