Cancelamento automático de precatório é inconstitucional, diz Rosa
Consultor Jurídico 2021-02-12
Summary:
Não cabe ao legislador estabelecer uma forma de cancelamento automático de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) realizado diretamente pela instituição financeira sem a anterior oitiva da parte interessada em prestígio ao contraditório participativo.
Com esse entendimento, a ministra...