Erro na medição de hidrômetro gera indenização por danos morais

Consultor Jurídico 2021-02-28

Summary:

Se uma companhia de fornecimento de aguá adotar um suposto valor de consumo para faturamento, aleatório e arbitrário, pode-se configurar como um ato de cobrança ilícita. A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais, como água, pode se configurar como dano moral ConJur  Fo...

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https://www.conjur.com.br/2021-fev-28/erro-medicao-hidrometro-gera-indenizacao-danos-morais

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02/28/2021, 08:53

Date published:

02/28/2021, 08:29