Erro na medição de hidrômetro gera indenização por danos morais
Consultor Jurídico 2021-02-28
Summary:
Se uma companhia de fornecimento de aguá adotar um suposto valor de consumo para faturamento, aleatório e arbitrário, pode-se configurar como um ato de cobrança ilícita.
A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais, como água, pode se configurar como dano moral
ConJur
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