Suspensa liminar que proibiu aumento do salário de políticos
Consultor Jurídico 2021-02-28
Summary:
A ação popular não é o meio processual adequado contra leis ou atos normativos em tese — que são gerais e abstratos e portanto incapazes de lesar direitos. Dessa forma, o Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu liminar para suspender decisão que havia proibido o aumento do salário de membros da A...