Opinião: Análise sobre a responsabilidade civil do Estado
Consultor Jurídico 2021-03-01
Summary:
O sistema penitenciário do Brasil e as suas conhecidas deficiências, tais como as condições degradantes dos complexos penitenciários, entre as quais se destacam a inexistência de água potável, ausência de banheiros e de sistema de tratamento de esgoto, além de outros graves problemas como o domín...