Maioridade não impede que multa do ECA seja aplicada a pai de jovem
Consultor Jurídico 2021-03-11
Summary:
A maioridade não é fundamento para afastar a multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescentes, já que a rede protetora estabelecida pela norma não pode ser esvaziada.
Ministra Isabel Gallotti foi a relatora do processo e votou por manter multa contra abusador
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