Ação contra Plano São Paulo deve ser dirigida à autoridade da saúde

É incabível a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário. TJ-SPAção contra Plano São Paulo deve ser dirig...