Cláusula de arbitragem não pode ser conhecida de ofício pelo juiz
Consultor Jurídico 2021-03-31
Summary:
Apesar de constar do contrato firmado entre as partes uma cláusula de solução dos conflitos por arbitragem, o juízo não pode declarar a incompetência de ofício, sendo necessário o requerimento por parte do réu, conforme disposto no artigo 337, X, e § 5º, bem como no artigo 485, VII, do CPC.
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