Senado vota projetos da Lei Maria da Penha e Lei Aldir Blanc
Consultor Jurídico 2021-03-31
Summary:
O Senado vota nesta quarta-feira (31/3) um projeto de lei que garante às mulheres em situação de violência doméstica e familiar o direito de optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar. Na sessão, o Plenário também retomará a discussão do Projeto de...