STF fixa tese sobre ações de insolvência que envolvem a União
Consultor Jurídico 2021-04-05
Summary:
"A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal."
Essa foi a tese de repercussão geral fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento de um recurso extraordinário...