No Tribunal do Júri, feminicídio e soberania dos veredictos
Consultor Jurídico 2021-04-05
Summary:
"Artigo 5º da Constituição Federal:
(...)
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos
contra a vida"...