Sanção do orçamento não é crime de responsabilidade, avalia Consultoria do Senado

A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado concluiu em nota técnica que uma eventual sanção do orçamento de 2021 não é, por si, ato para configurar crime de responsabilidade por parte do Executivo. A Consultoria de Orçamento da Câmara concluiu o mesmo na última sexta-feira.

Em nota divulgada neste domingo, os técnicos em contas públicas destacam que o que deve ser levado em conta para configurar crime de responsabilidade seriam eventuais irregularidades fiscais durante a execução do orçamento aprovado, já que o Executivo dispõe de medidas para corrigir as imperfeições oriundas do processo legislativo.

Na nota, a consultoria aponta quatro saídas para o governo resolver o impasse do orçamento:

• suplementação de despesas obrigatórias a partir de cancelamentos de dotações (cortes em outras rubricas);
• envio de PLN que recomponha dotações a partir do cancelamento de emendas parlamentares do relator ou de comissão;
• veto a determinadas programações e posterior envio de PLN para corrigir despesas;
• e encaminhamento de projeto de lei para facilitar cortes de emendas parlamentares, para futura recomposição de gastos.

Em relação a um possível crime de responsabilidade na sanção do texto do orçamento, os consultores apontam que, segundo a jurisprudência do Supremo, tanto a sanção quanto o veto são atos do “do caráter político do processo legislativo que evidenciam a conjugação da vontade do Parlamento com a vontade do Chefe do Poder Executivo”.

Por sua vez, quanto aos crimes de responsabilidade, os técnicos destacam que “parece haver consenso de que se trata de julgamento político administrativo que requer a tipificação de tais infrações em lei federal”.

“Desse modo, por se tratar de ato político e, por não constar do rol de tipificações da Lei 1.079/1950, a sanção não poderia isoladamente ser considerada crime de responsabilidade, devendo atos seguintes, devidamente tipificados, serem observados na execução orçamentária”, conclui a nota técnica.

O parecer vem à tona dias antes do prazo (dia 22) para o governo decidir se sanciona ou veta o texto aprovado pelo Congresso. Nos bastidores do TCU, técnicos e ministros divergem sobre eventual sanção. O consenso é que o órgão não dará uma resposta final (publicação de acórdão) sobre o orçamento até o dia 22.