Domiciliar só se justifica quando tratamento em presídio é inviável
Consultor Jurídico 2021-04-22
Summary:
O recolhimento domiciliar somente se justifica em situações em que é impossível o tratamento de saúde nas dependências da unidade prisional. O entendimento é da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de prisão domiciliar feito por um detento portador de...