Domiciliar só se justifica quando tratamento em presídio é inviável

Consultor Jurídico 2021-04-22

Summary:

O recolhimento domiciliar somente se justifica em situações em que é impossível o tratamento de saúde nas dependências da unidade prisional. O entendimento é da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de prisão domiciliar feito por um detento portador de...

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https://www.conjur.com.br/2021-abr-22/domiciliar-justifica-quando-tratamento-presidio-inviavel

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04/22/2021, 10:05

Date published:

04/22/2021, 06:28