Opinião: Caminhos para um mercado único de serviços digitais
Consultor Jurídico 2021-04-22
Summary:
A proposta de regulamento europeu e do conselho relativo a um mercado único de serviços digitais, e que altera a Diretiva 2000/31/CE, a chamada Diretiva Sobre o Comércio Eletrônico, foi apresentada recentemente com o intuito de unificação das regras em todos os Estados-membros da União Europeia, ...