Opinião: A evolução da legislação de barragens de mineração
Consultor Jurídico 2021-05-03
Summary:
A legislação sobre barragens de mineração vem passando por modificações relevantes nos últimos anos — seja em nível federal, seja em nível estadual. Sobre o tema, as normas recentes de maior relevância são: 1) a Lei nº 14.066, de 30/9/2020, que alterou a Política Nacional de Segurança de Barragen...