ADPF de associação sobre piso salarial de engenheiros é inviável
Consultor Jurídico 2021-05-03
Summary:
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou incabível) a uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) proposta pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (Antu) contra a Lei 4.950-A/1966, que permite a vinculação do piso salarial...