A Lei 14.133/2021 e a prioridade judicial das licitações

Consultor Jurídico 2021-05-07

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Com o advento da Lei nº 14.133/2021, no mês passado, entrou em vigor a nova redação conferida pelo artigo 177 daquele diploma legal ao artigo 1.048 do Código de Processo Civil, que passou a contar com a seguinte regra em seu inciso IV: "Artigo 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer...

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https://www.conjur.com.br/2021-mai-07/licitacoes-contratos-lei-141332021-prioridade-judicial-licitacoes

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05/07/2021, 10:42

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05/07/2021, 07:01