Juiz anula autuação fiscal de empresa com saldo credor
Consultor Jurídico 2021-05-11
Summary:
Sem contestação da ré às acusações da autora, a 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Pouso Alegre (MG) anulou uma dívida fiscal de uma empresa credora da União e determinou a imediata declaração de inexistência do débito.
Autora pediu compensação do débito, mas procedimento não ocorreu a temp...