PGR questiona composição de conselho de recuperação fiscal
Consultor Jurídico 2021-05-13
Summary:
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra trecho de uma norma que define a composição do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal. A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber.
Procurador-geral...