Metrô-SP tem direito a imunidade tributária recíproca, decide STF
Consultor Jurídico 2021-05-13
Summary:
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, delegatárias de serviços públicos essenciais, são beneficiárias de imunidade tributária recíproca, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do se...