Recurso contra honorários em embargos à execução extintos é apelação
Consultor Jurídico 2021-05-15
Summary:
O recurso cabível para combater a fixação de honorários advocatícios fixados pelo magistrado em embargos à execução que foram extintos por desistência do autor é a apelação, não o agravo de instrumento.
Ordem do TJ-RS para juízo fixar honorários reformou sentença e abriu possibilidade de rec...