Nota técnica incentiva criação de fundo municipal de políticas penais
Consultor Jurídico 2021-05-21
Summary:
O Conselho Nacional de Justiça e a Confederação Nacional de Municípios lançaram, nesta sexta-feira (21/5), nota técnica para estimular a instituição de fundos municipais para acesso a verbas destinadas à execução de políticas penais. A iniciativa integra cooperação técnica firmada pelas duas inst...