PR suspende decreto e permite mercados neste final de semana

Consultor Jurídico 2021-05-21

Summary:

Proibição de funcionamento de mercados, supermercados e hipermercados nos finais de semana foge à razoabilidade e proporcionalidade, segundo entendimento da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que levou a suspensão de parte de Decreto do município. Juíza suspende decreto que proibia aber...

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https://www.conjur.com.br/2021-mai-21/pr-suspende-decreto-permite-mercados-neste-final-semana

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05/21/2021, 21:18

Date published:

05/21/2021, 20:39