PR suspende decreto e permite mercados neste final de semana
Consultor Jurídico 2021-05-21
Summary:
Proibição de funcionamento de mercados, supermercados e hipermercados nos finais de semana foge à razoabilidade e proporcionalidade, segundo entendimento da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que levou a suspensão de parte de Decreto do município.
Juíza suspende decreto que proibia aber...