Fazzi: Empresas devem insistir em decisão do STF por correção
Consultor Jurídico 2021-05-29
Summary:
Em 2015, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425, declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", afastando a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção dos valores devidos pela Fazenda Pública...