Não cabe ao juízo arbitral julgar despejo por falta de pagamento
Consultor Jurídico 2021-06-09
Summary:
Diante da sua peculiaridade procedimental e sua natureza executiva ínsita, a pretensão de despejo por falta de pagamento de aluguel, com posterior abandono do imóvel, deve ser julgada pela Justiça estatal, ainda que o contrato em questão conte com cláusula arbitral.
Ministro Luis Felipe Salo...