Lei 14.133/21: documentos equivalentes em licitações internacionais
Consultor Jurídico 2021-07-02
Summary:
Qual o critério para a aceitabilidade de documentos estrangeiros em licitações internacionais?
A resposta a essa pergunta: existem vários critérios a serem considerados de maneira integrada.
Primeiramente, o artigo 52 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que "nas licitações de âmbito internacio...