Sobre os limites à revisão do despacho decisório
Consultor Jurídico 2021-07-14
Summary:
O processo administrativo fiscal (PAF), destinado precipuamente a reger a determinação e exigência dos créditos tributários, é ricamente disciplinado pelo Decreto 70.235/72, que mesmo sendo anterior à Constituição Federal de 1988, é capaz de assegurar aos contribuintes o contraditório e a ampla d...