Município não indenizará por acidente em cruzamento sem sinalização

Não há dever legal de que o município sinalize todo e qualquer cruzamento, sendo claro o Código de Trânsito Brasileiro ao dispor que a sinalização será feita "sempre que necessário", indicando que a questão se insere dentro do juízo de conveniência e oportunidade do administrador público. Re...