Ato administrativo que restringia atuação de doulas em GO é suspenso
Consultor Jurídico 2021-08-02
Summary:
A presença da doula é independente da presença do acompanhante prevista pela Lei Federal n° 11.108 de 07 de abril de 2005, que garante as parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Juíza apontou que...