TRF-3 autoriza expedição de precatório por sentença em MS
Consultor Jurídico 2021-08-02
Summary:
As decisões concessivas de segurança transitadas em julgado são consideradas títulos executivos judiciais. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizou uma gráfica a receber em precatório um crédito reconhecido por sentença em mandado de segurança.
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