Corsetti: Limitação do acesso a dados de celulares de investigados
Consultor Jurídico 2021-08-03
Summary:
O direito à intimidade e à vida privada do indivíduo, consagrado expressamente na Constituição Federal de 1988 no inciso X do seu artigo 5º, sofreu diversas mitigações ao longo dos últimos anos, principalmente nos julgamentos realizados pelos tribunais superiores.
Muito embora não exista direi...